Casas populares entregues em julho deste ano pelo governo do Estado no Bairro Flor do Cerrado, em Costa Rica (Foto: Agehab)

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O "Novo Moral Legal" terá descontos de até 80% no pagamento à vista de quem deve casa popular em Mato Grosso do Sul. É o que prevê o Projeto de Lei 93/2024, que cria o novo programa habitacional do Governo do Estado, enviado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

De acordo com a proposta, o programa permitirá a recuperação de créditos, facilitação em renegociações de dívidas e regularização da titularidade dos contratos habitacionais.

Serão contempladas moradias construídas e entregues pela CDHU-MS (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul), Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) e pelos Programas Pró-casa, Che Roga Mi e Novo Habitar.

Os contratos com a CDHU, que estejam vigentes, seja ocupado pelo titular ou por terceiros (contrato de gaveta), terão desconto de 80% no pagamento a vista do saldo devedor e 65% para pagamento parcelado em até 30 anos. Já os contratos não vigentes poderão ser parcelados em até 10 anos e terão 40% de desconto sobre os juros e a multa.

Para os contemplados no programa Pró-casa, da CDHU, e Che roga mi, da Agesul, será concedida a quitação após o pagamento de 3 prestações equivalentes a 10% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Os beneficiados pelo programa Novo Habitar terão 70% de desconto nos juros e multas em caso de repactuação por novação de dívida.

Já os contratos com a Agehab terão descontos apenas nos juros e multa, sendo 100% para a quitação total, 60% na quitação parcial da dívida e 35% no pagamento parcelado.

O projeto ainda prevê a novação de dívida, que poderá ser feita até 2 vezes por imóvel, com 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa, desde que não tenha sido beneficiado com os descontos na primeira novação de dívida ou sem desconto, caso já tenha sido beneficiado com o desconto na primeira novação de dívida, limitado ao prazo de 30 anos.

O novo programa habitacional não se aplica aos contratos do extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), aos habitacionais administrados pela Agehab de créditos de terceiros e de regularização fundiária.

Conforme mensagem enviadas aos deputados estaduais, o governador Eduardo Riedel (PSDB) explica que o objetivo do programa "é separar as regras de natureza permanente daquelas de caráter temporário que constavam em leis distintas". O "Novo Morar Legal" poderá regularizar 10 mil moradias em Mato Grosso do Sul.