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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018





Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas (CLT)



15 de Maio de 2018 - 15:53           principal  |  imprimir - Enviar Materia

 
Em parecer publicado no Dirio Oficial da Unio (DOU) de hoje (15), o Ministrio do Trabalho atesta que os efeitos das mudanas na legislao trabalhista decorrentes da aprovao da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), inclusive queles assinados antes da entrada em vigor da nova lei, em 11 de novembro de 2017.

Elaborado pela Advocacia-Geral da Unio (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, o parecer conclui que a perda de eficcia da Medida Provisria n 808 no altera o fato jurdico de que as mudanas se aplicam de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. O parecer, no entanto, faz uma ressalva. Em relao aos contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro, que continuam em vigor, no pode haver, para o trabalhador, prejuzo de direitos adquiridos anteriormente.

Publicada em 14 de novembro de 2017 para regulamentar a nova legislao trabalhista, a MP 808 perdeu a eficcia em 23 de abril de 2017, aps o fim do prazo para que o Congresso Nacional a transformasse em lei. A MP no foi votada pela falta de acordo sobre as quase mil emendas parlamentares apresentadas ao texto, que deveriam ser analisadas por uma comisso especial composta por senadores e deputados, que sequer conseguiu designar o relator.

A MP 808 j deixava claro que as mudanas da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Alm disso, ela tratava de pontos polmicos da Lei 13.467 como, por exemplo, o contrato intermitente, negociao coletiva, jornada 12 x 36 horas e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes.

Com a perda de validade da MP, voltaram a valer as regras anteriores, restando uma lacuna normativa acerca de aplicabilidade da lei em relao aos contratos de trabalho em vigor na data de entrada em vigncia da Lei 13.467, conforme assinalou a Coordenao-Geral de Anlise Tcnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho no questionamento que motivou a elaborao do parecer. Lacuna que, segundo especialistas, resultou no aumento da insegurana de empregadores, funcionrios, advogados e da prpria Justia trabalhista.

Em nota divulgada hoje (15), o Ministrio do Trabalho diz que o parecer publicado gera efeito vinculante e trar segurana jurdica, sobretudo na atuao fiscalizatria dos servidores desta pasta, que devero obrigatoriamente segui-lo. O parecer, no entanto, no tem fora de lei.











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