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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017





Por 6 a 5, STF decide que Congresso pode rever medida contra parlamentar



12 de Outubro de 2017 - 07:50           principal  |  imprimir - Enviar Materia

 

Em votao apertada (6 a 5), desempatada pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Crmen Lcia, a maioria dos ministros da corte decidiu, nesta quarta (11), que medidas cautelares contra parlamentares -como o afastamento do mandato- precisam ser submetidas ao aval do Legislativo.

O relator da ao, Edson Fachin, votou pela improcedncia -para ele, medidas cautelares determinadas pelo STF no devem ser submetidas ao Congresso. Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello seguiram o relator.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurlio e Crmen Lcia entenderam que a palavra final sobre o afastamento de um parlamentar cabe ao Congresso.

Para as trs legendas que ajuizaram a ao, uma vez determinadas contra parlamentares medidas cautelares alternativas priso preventiva, o tribunal deve remeter os autos em at 24 horas para a respectiva Casa Legislativa avaliz-las ou suspend-las.

A deciso do STF nesse julgamento tem impacto direto sobre o senador Acio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela maioria da Primeira Turma da corte no final de setembro. O caso gerou desgaste entre o Senado e o Supremo.

Conforme o argumento dos partidos, que se baseiam em ao menos trs mecanismos da Constituio, qualquer medida que atrapalhe o exerccio do mandato de um parlamentar requer anlise da respectiva Casa Legislativa.

PRISO EM FLAGRANTE

Ao rebater o argumento de que a Constituio prev que a priso em flagrante de um parlamentar seja analisada pelo Legislativo dentro de 24 horas, Fachin afirmou que essa regra limita-se priso em flagrante e no alcana medidas cautelares alternativas, cujos objetivos so a manuteno da ordem pblica, a preservao da investigao e da instruo penal e a interrupo da prtica de crime.

Esse dispositivo, segundo Fachin, "nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juzos tcnico-jurdicos emanados do Poder Judicirio".

"Ao Poder Legislativo, a Constituio outorgou, pela regra de seu art. 53, 2, apenas o poder de relaxar a priso em flagrante, forte num juzo poltico. Estender essa competncia para permitir a reviso, por parte do Poder Legislativo, das decises jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar referida imunidade para alm dos limites da normatividade que lhe prpria, em ofensa ao postulado republicano e prpria independncia do Poder Judicirio", afirmou Fachin em seu voto.

Segundo ministro a votar, Moraes divergiu do relator. Ele votou pela impossibilidade de o Supremo aplicar medidas cautelares que interfiram no exerccio do mandato e no direito de ir e vir dos parlamentares. Caso a corte decida por tais medidas, pelo entendimento de Moraes, necessrio submet-las ao Legislativo.

Moraes disse que as imunidades parlamentares no so uma "jabuticaba brasileira", mas uma norma com 400 anos de tradio em pases democrticos.

Segundo Moraes, na Inglaterra, por exemplo, instituiu-se a imunidade para evitar que parlamentares pudessem ser retirados de votaes importantes no Parlamento de forma arbitrria sem terem sido condenados conforme os trmites do devido processo legal.

"A diminuio de imunidades parlamentares se faz em momento de exceo, de tirania. A fortaleza da democracia tambm a fortaleza do Poder Legislativo", disse Moraes. "Os parlamentares s podem ser afastados do mandato em uma hiptese: flagrante delito por crime inafianvel. E, mesmo nessa hiptese, quem resolve o prprio Congresso. No uma norma isolada. A norma traz em si 400 anos de imunidades."

COM O RELATOR

O ministro Barroso, em seguida, acompanhou o voto de Fachin. Ele trouxe discusso elementos concretos sobre o caso de Acio, que foi delatado por executivos da JBS e gravado negociando R$ 2 milhes, supostamente como propina.

Barroso disse que, nesse caso, diante das provas reunidas, o STF reforaria a "tradio" de s prender os peixes pequenos e deixar soltos os peixes grandes se no aplicasse alguma medida ao senador. A irm de Acio, Andrea Neves, um primo deles e um assessor parlamentar chegaram a ficar presos preventivamente por causa da delao da JBS, mas o tucano, no.

"O que se impede com o recolhimento domiciliar noturno que se frequentem baladas, restaurantes", disse Barroso. Para ele, portanto, a pessoa no deve levar a vida "como se nada tivesse ocorrido".

Em seu voto, a ministra Rosa Weber destacou que a imunidade parlamentar foi concebida para proteger o mandato, no o indivduo. "Prerrogativa institucional no se confunde com privilgio pessoal. No h, em um Estado Democrtico de Direito, espao para privilgios voltados para a satisfao de interesses pessoais de seus beneficirios."

"Submeter ato do Poder Judicirio a escrutnio de outro Poder, o Legislativo, revelia de comando constitucional [...], isso, sim, implicaria corromper o equilbrio do delicado sistema de separao de Poderes", disse Weber.

De acordo com Luiz Fux, a imunidade parlamentar foi criada para evitar perseguio poltica, no para tratar de crime comum, mas que essa regra tem servido para proteger todos os atos dos parlamentares.

"No possvel que se possa impor ao Judicirio assistir passivelmente a prtica de ilcitos em nome de garantias constitucionais intransponveis", disse Fux.

Celso de Mello elogiou o voto de Fachin e destacou o precedente do plenrio do Supremo que, no ano passado, afastou o ento presidente da Cmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso no Paran.

Mello criticou ameaas recentes do Senado de descumprir determinaes da corte, conforme noticiou a imprensa no caso de Acio. "Um dos pontos para manter o convvio harmonioso situa-se no cumprimento de decises judiciais", afirmou. E citou Ruy Barbosa (1849-1923): "Nossa Justia quem define quando os atos do Legislativo e do Executivo esto fora da Constituio. O Supremo o Poder regulador."

DIVERGENTES

J Toffoli disse que, se o Congresso tem poder de analisar a priso (medida mais gravosa), tambm tem poder de analisar cautelares que interfiram no exerccio do mandato -"se pode o mais, pode o menos", afirmou.

Para o ministro, medida cautelar que implique afastamento de mandato ou que crie embaraos ao seu exerccio (como o recolhimento noturno) somente pode ser imposta em caso de flagrante de crime inafianvel ou em situaes de "superlativa excepcionalidade". E, nesses casos, passar pelo crivo do Legislativo.

No entendimento de Lewandowski, a aplicao de medida cautelar que implique afastamento de um congressista exige que o Supremo remeta os autos ao Legislativo, em at 24 horas, para que seus pares analisem.

MANIFESTAES

Em dezembro de 2016, a PGR (Procuradoria-Geral da Repblica) manifestou-se pela improcedncia da ao. Para o rgo, submeter a deciso judicial ao crivo do Legislativo importaria em ampliar indevidamente o alcance das atividades parlamentares e criar medida no prevista na Constituio.

Na semana passada, a Cmara, o Senado e a AGU (Advocacia-Geral da Unio), representando o presidente Michel Temer, manifestaram-se por escrito na ao.

A Cmara pediu que o STF reconhea a impossibilidade de aplicar medidas cautelares a parlamentares, exceto na hiptese de flagrante -e que, ainda assim, a deciso seja submetida ao Legislativo. O Senado afirmou que existe um silncio intencional na Constituio -que no prev cautelares, como o afastamento das funes- porque o constituinte quis proteger o mandato do parlamentar.

Por fim, a AGU sustentou que, se deputados e senadores no podem ser presos preventivamente, tambm no podem sofrer medidas cautelares, a menos que haja flagrante de crime inafianvel, nica hiptese expressa na Constituio.

Em sustentao oral durante a sesso no STF, o advogado do PP, Aristides Junqueira, defendeu que medidas cautelares possam ser aplicadas somente em substituio priso em flagrante.

"O parlamentar que ali est [no Congresso] est em nome do povo, porque ele tem mandato popular, no se podendo afast-lo como se a funo dele fosse a do comum dos mortais", disse Junqueira.

Tambm na sesso, o advogado do Senado, Hugo Souto Kalil, disse que a Constituio "no abre margem a interpretao" sobre a aplicao de medidas cautelares a congressistas.

"Todos temos o dever de honrar a Constituio. Nenhum dos rgos maior que o outro. O Senado no maior que o Supremo e o Supremo no maior que o Senado", afirmou.

Tanto para Kalil como para o deputado Evandro Gussi (PV-SP), que falou pela Cmara, em todos os casos -como nos de flagrante, nica circunstncia em que cabe priso-, o Legislativo que d a palavra final.

"Devem ser enviados [aos congressistas] no s a deciso [sobre a medida restritiva], mas tambm os autos do processo", disse Gussi.

A advogada-geral da Unio, Grace Mendona, sustentou na sesso que a Constituio veda medidas restritivas contra congressistas, como o recolhimento noturno.

Grace observou que o trabalho dos parlamentares no interrompido noite, quando h, inclusive, sesses de votao. Para ela, parlamentares tm "imunidade material e imunidade formal", o que leva "incoercibilidade pessoal dos congressistas".

ACIO

Em nota, a defesa do senador afastado Acio Neves diz que "mais uma vez, o ministro Roberto Barroso prejulgou o caso envolvendo o senador Acio Neves e reafirmou sua culpa, sem dar a ele a oportunidade sequer de se manifestar e de apresentar provas, ferindo gravemente, assim, o direito de todo cidado de ser julgado por um juiz imparcial".

E que o ministro "antes mesmo de a denncia ser recebida, proferiu verdadeira sentena condenatria, o que representa gravssima violao aos princpios mais elementares de um Estado de Direito".

Ainda segundo a defesa, "mais do que isso, o voto representa verdadeira temeridade, pois desconsidera o contexto obscuro e ilegal no qual as delaes envolvendo os executivos da J&F se deram. Ainda, a deciso ignora os fatos novos revelados por gravaes que haviam sido escondidas e omitidas pelos delatores, e que desacreditam as provas anteriormente utilizadas contra o senador Acio, como aquela envolvendo Andrea Neves, que comprova que o contato mantido com o Sr. Joesley se deu exclusivamente para tratar da venda de um apartamento da famlia Neves, deixando claro que partiu do delator a sugesto da realizao de um emprstimo privado entre eles."

E conclui: "O posicionamento esposado pelo ministro Roberto Barroso completamente incompatvel com os princpios da presuno da inocncia, do devido processo legal e da imparcialidade que se espera da Justia."











Planto

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